Regulamentos de Cursos de Extensão

Nossos cursos realizados nos formatos Online, Presenciais e Semi, são Cursos Livres e, como tal, seguem a regulamentação correlata do Ministério da Educação. Segue:

Cursos livres são treinamentos de curta duração, que possibilitam a capacitação de habilidades específicas em um determinado tema, sejam eles de interesse pessoal ou profissional dos participantes.

Segundo o MEC (Ministério da Educação), a matrícula de um curso livre está condicionada ao aproveitamento das aulas e não, necessariamente, ao nível escolar dos alunos.

 “Tais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional de algumas ocupações básicas do mundo do trabalho ou relacionadas ao exercício pessoal de atividades geradoras de trabalho e renda.”

Assim, os cursos livres não dependem da prévia aprovação do MEC e podem ser oferecidos sem restrições, por instituições devidamente estabelecidas, bem como por pessoas físicas devidamente capacitadas para tal.

Essa modalidade de ensino é citada no Artigo 42 da Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Capítulo III, referente a Educação profissional:

“Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade”.

Assim, eles são uma forma totalmente legal de ensino, com certificado válido em todo o território nacional e de fácil acesso para todas as pessoas, independente de serem oferecidos na forma presencial ou online.

Ou seja, o CIETH - Centro Integrado de Estudos em Turismo e Hotelaria, empresa legalmente estabelecida sob as normas brasileiras, está capacitado para ministrar treinamentos e expedir certificados, uma vez que apenas a educação regular, fundamental, médio e superior, são sujeitas ao registro no MEC e instituições correlatas.